Decreto Nº 4.987/2020 - Institui a NFS-e e o Cupom Fiscal de Serviços Eletrônicos (CFS-e) e revoga o Decreto Nº 3.970/2013.
Lei no. 4.856/2010 - Código Tributário Municipal
Decreto no. 4.029/2014 - Regulamenta a Obrigatoriedade da NFS-e
